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Termos e Condições Gerais

Últimas tendências da tecnologia a preços abaixo do mercado.

Condições de Compra na gtech.pt

Estes termos e condições descrevem as regras e regulamentos para o uso do site da Gracious Transparency – Unipessoal Lda. (posteriormente designada GTech) localizado em www.gtech.pt (adiante gtech.pt ou site), e consequentemente todos os seus subdomínios, ao que remete o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual.

O uso do site, bem como a compra de qualquer produto em gtech.pt, implica a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

1 – Informações Gerais

O site gtech.pt encontra-se registado ao abrigo da empresa que é propriedade da Gracious Transparency – Unipessoal Lda, sediada na Av. Engenheiro Arantes e Oliveira nº3 r/c escritório 212 1900-221 Lisboa (apenas correspondência e fiscal); Está registada conservatória de registo comercial de Cascais, sob matrícula e Número de Identificação de Pessoa Coletiva, PT  515 967 017 (operador de IVA intracomunitario). 

Com vista e preocupação de reputação, creditação e protecção dos dados dos seus clientes e da empresa, A Empresa contratou apólices de seguros,  com coberturas e garantias de RCG Exploração; RCG Administradores e Cyber Riscos, protegendo e respondendo em caso de sinistro às eventuais necessidades de proteção dos seus clientes.

A GTech conta com um serviço de Assistência ao Cliente, onde o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a GTech para pedir esclarecimentos sobre os produtos comercializados, dar sugestões para melhoria em todo o serviço, ou apresentar reclamações, através dos nossos contactos:

  • E-mail: [email protected]
  • Telefone: 211 451 533, das 9:00 às 18:00, de Segunda à Sexta.

2 – Condições de Utilização da gtech.pt

O Utilizador deve ter no mínimo 16 (dezasseis) anos de idade, para criar uma conta online e efetuar compras na gtech.pt e deve utilizar o site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

A gtech.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da gtech.pt não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir da gtech.pt, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

3 – Alteração do site e dos presentes Termos e Condições

A GTech reserva-se o direito de alterar em qualquer momento, sem prévio aviso, a apresentação e conteúdo da gtech.pt, os seus serviços e os presentes Termos e Condições. Essas modificações servirão para uma melhoria do site e dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização da gtech.pt.

4 – Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes na getch.pt, são propriedade da GTech ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual destes, requer pedido prévio.

O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados na gtech.pt, no que diz respeito à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A GTech não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A GTech tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.Sendo sempre assegurado a postura correcta e idónea dos fornecedores em regime de Marketplace e Dropshipping.

5.2 Informação de Preços

A GTech disponibiliza no Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos ou de encargos suplementares que sejam aplicáveis.

A GTech não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste no site, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

Os preços e produtos disponibilizados na GTech, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através da gtech.pt, podendo não coincidir com os praticados em outras lojas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.

6 – Criação de conta na gtech.pt

Para aceder a todas as vantagens da conta online da gtech.pt, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao site e criar conta como utilizador nesse website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa. Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

7 – Meios de pagamento

A GTech disponibiliza no site os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

– Transferencia Bancaria.
– Multibanco
– MBWAY

8 – Disponibilidade/Flexibilidade do produto

Os produtos apresentados na gtech.pt estão a serviço para encomendas. Os produtos que se encontram no site podem não estar disponíveis sem aviso prévio.

Caso haja uma interrupção no stock após o pagamento da encomenda ter sido efetuado, a GTech irá informar o Cliente do sucedido tendo, fazendo deste modo, um novo agendamento de entrega assim que o produto estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis a contar a partir do cancelamento do pedido.

O envio do producto tem um tempo estimado para o território nacional de 6 a 26 dias úteis*, consoante o fornecedor. O envio e gratuito para compras superiores a 199€. Os envios para as Ilhas Madeira e Açores, acresce sempre do tempo adicional de entrega, devido as condicionastes do envio.

* Em caso de alteração por parte dos fornecedor dropshipping / vendedor em sistema de markeplace, do material, o cliente será informado, e de nenhuma forma a GTech, tem responsabilidade directa, no alargamento do prazo de entrega. 

* A GTECH, reserva-se o direito de anular a compra, sem necessidade de invocação, de justa causa, em caso de impossibilidade, de entrega atenuada do bem, do producto ao cliente, devendo para o efeito notificar de imediato o cliente e do prazo que ira proceder a devolução do valor pago pelo produto adquirido, e do meio por que ira proceder a devolução, se houver, este não poderá exceder os 14 dias, conforme determinado nas nossas condições

Custos de envio

Para envios para Portugal

Pack até 2 Kg 5,82 €
Pack de 2 Kg até 5Kg 6,33 €
Pack de 5 Kg até 10Kg 7,84 €
Pack de 10 Kg até 20 Kg 10.99€
Pack de 20 Kg até 50Kg 20.99€

 

9 – Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados na gtech.pt são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

10 – Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

11 – Garantia

Os produtos comercializados na gtech.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, como aprovado, aquando da sua publicação, o Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, transpôs para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, de 20 de maio, aprovando o novo regime jurídico de proteção do consumidor na compra e venda de bens de consumo (revogando o anterior, aprovado pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril) e nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, em caso de defeito ou falta de conformidade. Sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem.

Poderá exercer os seus direitos contactando a linha de Assistência ao Cliente ou pelo e-mail da GTech.

12 – Direito de Livre Resolução do Contrato

No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira os bens ou do dia em que tenha a posse do último bem solicitado, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

  1. Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o bem, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido.
  2. Pode solicitar a resolução do contrato, em qualquer momento desde o inicio de pedido  ate 14 dias após a entrega.
  3. Para resolução do contracto, tem que enviar e-mail a [email protected] (único meio aceite, para o efeito), após recepção do mesmo num prazo máximo de 3 dias úteis será contactado para confirmar, o cancelamento do seu pedido.

12.1 – Declaração de Resolução

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do e-mail [email protected], referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

12.2 – Devolução do Bem

Assim que a GTech receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Assistência ao Cliente irá contactar o Cliente para agendar a entrega do bem, nos casos aplicáveis.

12.2.1 – Custos da devolução do Bem.

  1. Em caso de avaria nos 30 primeiros dias após a entrega,  o custo de Devolução e substituição e é de total responsabilidade da Gtech.
  2. Em caso de devolução para cancelamento,  o custo de devolução e suportado pelo cliente de acordo com a tabela descrita no Ponto 8.
  3. Em caso que se verifique que a devolução, origine o reembolso, o seu pedido so vai ser cancelado, após recepção no armazém do bem e verificação do mesmo. A GTech, compromete -se a solicitar a recolha o mais breve possível, e após recepção do artigo nunca excedera o prazo máximo de 2 dias úteis, para verificar o artigo, ou artigos. Após esse prazo, recebe uma notificação via e-mail, e  inicia se o processo de reembolso.

12.3 – Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, outros custos que o cliente tenha pago, será efetuado através de transferencia bancaria, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 12, tendo a GTech um prazo máximo de 14 dias úteis para o efeito. Apos o receber o e-mail de confirmação do cancelamento do pedido, que segue o processo como descrito no Ponto 12. alínea C.

12.4 – Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços

Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:

• Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 12, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;

• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;

• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.

12.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo do disposto no ponto 12.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;

e

ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

13 – Responsabilidade

A GTech não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.gtech.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

Política relativa a dados pessoais

14 – Dados Pessoais tratados pela GTech

O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente na gtech.pt é a GTech.

O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações personalizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.

A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do site permitirá à GTech a aposta em artigos mais procurados pelos clientes.

No âmbito de cada compra concreta, a GTech trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a GTech disponibiliza no site ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.

Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da GTech em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.

Durante a navegação no site, a GTech poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies.

15 – Destinatários dos dados pessoais

A GTech apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais ou para cumprimento do contrato de compra e venda.

16 – Prazo de conservação dos dados pessoais

A GTech procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente na gtech.pt 10 (dez) anos após a data da última transação.

O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos.

Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 3 (três) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos bens.

Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela GTech no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a GTech manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.

17 – Direitos do Cliente

O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.

Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

18 – Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

19 – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

A GTech está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).

Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.

Versão actualizada a 7 de Março de 2022

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